(FOLHAPRESS) – Caso a proposta para alterar a Lei da Ficha Limpa já estivesse valendo, punições dadas a políticos como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) pela Justiça Eleitoral seriam inócuas.
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Isso porque a pena de inelegibilidade, que chegou a ser imposta a ambos, não teria sido capaz de impedi-los de concorrer a nem sequer uma eleição, já que ela é contabilizada não a partir da data da condenação, mas a partir da data em que ocorreu a eleição.
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Bolsonaro atualmente está impedido de concorrer pelo período de oito anos por condutas consideradas irregulares na eleição de 2022. Nesse cenário, ele não poderia se candidatar a três disputas seguidas (2024, 2026 e 2028).
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Porém, se a regra vigente fosse a mesma que a proposta pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que quer diminuir o prazo de inelegibilidade para dois anos, o ex-presidente já poderia ter concorrido até mesmo no último pleito municipal, em 2024.
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Enquanto em 2022 a votação foi em 2 de outubro, no ano passado ela foi no dia 6. E assim, por uma questão de dias, Bolsonaro já teria cumprido a pena de dois anos na data da eleição e estaria elegível.
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Também no caso de Crivella, que foi condenado por decisão do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) no ano passado, a pena de inelegibilidade não teria capacidade de surtir qualquer efeito no momento em que foi dada, na hipótese de a proposta de Bibo Nunes avançar.
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Declarado inelegível em outubro de 2024 em uma ação sobre o pleito municipal de 2020, no momento da condenação, o político já teria cumprido o período de dois anos da pena.
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Os processos tanto de Bolsonaro quanto de Crivella ainda não transitaram em julgado, dado que foram apresentados recursos pelas respectivas defesas.
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A pena de inelegibilidade, porém -salvo quando é concedido efeito suspensivo pela Justiça- já começa a valer após decisão colegiada (por mais de um magistrado).
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Como tanto Bolsonaro quanto Crivella não foram eleitos nos pleitos em que tiveram suas condutas consideradas abusivas, a pena de inelegibilidade é a de maior impacto político no tipo de ação em que foram condenados, a chamada Aije (ação de investigação judicial eleitoral).
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Esse tipo de procedimento envolve o julgamento sobre se houve abuso de poder político ou econômico na campanha ou o chamado “uso indevido dos meios de comunicação social”.
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Do ponto de vista da pena de inelegibilidade, também a condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), da qual ela recorreu, não surtiria efeito.
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Isso porque, condenada por condutas na eleição de 2022, em janeiro deste ano, quando houve a decisão da segunda instância, Zambelli já teria visto passar o período de dois anos em que ficaria inelegível.
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Por outro lado, como ela foi eleita no pleito em que cometeu as condutas consideradas abusivas, sendo sua condenação confirmada após esgotados os recursos, ela ainda poderia sofrer a pena de cassação. Neste cenário, porém, sob a hipotética nova regra, já teria a possibilidade de voltar a concorrer no pleito seguinte.
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A defesa de bolsonaristas pela alteração das regras de inelegibilidade corre em paralelo à frente que tenta emplacar um projeto de anistia que abarque Bolsonaro.
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Apresentado em 2023, dias depois de Bolsonaro ter sua primeira condenação pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o projeto de Bibo Nunes tornaria a punição por abuso ainda mais branda que a regra anterior à Ficha Limpa.
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Na época, a punição para políticos condenados por abuso de poder na esfera eleitoral passou de três para oito anos de inelegibilidade -a contar da data da eleição em que ocorreu a conduta irregular.
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Condenado pelo TSE em duas ações, uma sobre reunião com embaixadores e outra sobre os atos do 7 de Setembro de 2022, Bolsonaro está inelegível até outubro de 2030. Caso a mudança fosse aprovada pelo Congresso, ele poderia ser beneficiado e estar apto a concorrer nas eleições de 2026.
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Tramitando como projeto de lei complementar, é preciso voto favorável da maioria absoluta dos deputados para sua aprovação. Depois disso, ainda precisaria passar pelo Senado e por sanção do presidente.
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Não está claro o quanto o projeto tem reais chances de andar. Atualmente ele está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda parecer do deputado Filipe Barros (PL-PR), que foi designado relator da proposta em dezembro passado.
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No entanto, ainda que fosse aprovada proposta que tivesse o condão de na prática derrubar a inelegibilidade imposta pelo TSE a Bolsonaro, um outro possível obstáculo jurídico seguiria em seu horizonte para 2026.
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Isso porque, como está sendo proposta, a alteração na Lei da Ficha Limpa não mudaria os efeitos de inelegibilidade por eventual condenação criminal por órgão colegiado. E Bolsonaro é alvo de diferentes frentes de investigação, incluindo a recente denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a trama golpista.
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Em vídeo nas redes sociais em fevereiro, o ex-presidente chegou a defender a revogação da lei na íntegra.
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“A Lei da Ficha Limpa serve apenas para isso, perseguir direita. Ponto final. Sou radical, ideal seria revogar essa lei que assim não vai perseguir mais ninguém. E quem decide se vai eleger candidato ou não é você, não uma pessoa aqui em Brasília. Você sabe de quem estou falando”, disse Bolsonaro em vídeo nas redes sociais.
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